quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil



Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

CFC realiza eleição para escolha de novos conselheiros




Será realizada, nos dias 5 e 6 de novembro, na sede do CFC, em Brasília (DF), a eleição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o preenchimento de vagas de contadores e técnicos em contabilidade, destinadas à composição de um terço e mandato complementar de dois terços do plenário da entidade.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Receita pode autuar quem aderiu ao Simples e é sócio de mais de uma empresa




Em evento realizado pelo Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, na ultima terça-feira (27), o presidente da Associação dos Corretores de Seguros da Baixada Fluminense, Roberto Cabral, levantou uma questão que, segundo ele, pode causar sérios transtornos para a categoria, nos próximos meses. “Recebi relatos informando que a Receita Federal vai jogar duro com os corretores de seguros que são sócios de mais de uma empresa e que aderiram ao SuperSimples”, revelou Cabral.

Ele explicou que a Receita está utilizando o CPF do corretor de seguros para averiguar se ele mantém participação acima de 10% em mais de uma empresa, mesmo se não for uma corretora de seguros. “Há o risco de o corretor que aderiu ao SuperSimples e é sócio de outra empresa, além da sua corretora, ser autuado”, alertou Cabral.

MP aprovada no Senado prevê fim de licitações em obras de infraestrutura


Decisão do Senado foi encaminhada para a presidente Dilma, que tem agora prazo para sancionar ou rejeitar a lei; Dilma sempre foi uma defensora do RDC, criado para a Copa    


A Lei de Licitações está com seus dias contados para realizar contratação de obras de infraestrutura se prevalecer a decisão do Congresso que aprovou uma medida provisória que estendeu aos projetos de infraestrutura o chamado Regime Diferenciado de Contração (RDC). A decisão é uma pá de cal sobre a Lei nº 8.666, em vigor há 22 anos.

O texto, que agora aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, libera a utilização do modelo simplificado de licitação para contratar qualquer tipo de obra de logística. Dilma apoia o RDC e, há anos, defende a sua adoção para todas as obras públicas. A nova forma de contratação, porém, está longe de ser uma unanimidade.

"Na realidade, o RDC vai contra toda a lógica de transparência que se busca na gestão pública. Vamos passar a contratar projetos complexos e caros baseados em preços fechados e sem estudos", diz Carlos Mingione, diretor do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco).