quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil



Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

CFC realiza eleição para escolha de novos conselheiros




Será realizada, nos dias 5 e 6 de novembro, na sede do CFC, em Brasília (DF), a eleição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o preenchimento de vagas de contadores e técnicos em contabilidade, destinadas à composição de um terço e mandato complementar de dois terços do plenário da entidade.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Receita pode autuar quem aderiu ao Simples e é sócio de mais de uma empresa




Em evento realizado pelo Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, na ultima terça-feira (27), o presidente da Associação dos Corretores de Seguros da Baixada Fluminense, Roberto Cabral, levantou uma questão que, segundo ele, pode causar sérios transtornos para a categoria, nos próximos meses. “Recebi relatos informando que a Receita Federal vai jogar duro com os corretores de seguros que são sócios de mais de uma empresa e que aderiram ao SuperSimples”, revelou Cabral.

Ele explicou que a Receita está utilizando o CPF do corretor de seguros para averiguar se ele mantém participação acima de 10% em mais de uma empresa, mesmo se não for uma corretora de seguros. “Há o risco de o corretor que aderiu ao SuperSimples e é sócio de outra empresa, além da sua corretora, ser autuado”, alertou Cabral.

MP aprovada no Senado prevê fim de licitações em obras de infraestrutura


Decisão do Senado foi encaminhada para a presidente Dilma, que tem agora prazo para sancionar ou rejeitar a lei; Dilma sempre foi uma defensora do RDC, criado para a Copa    


A Lei de Licitações está com seus dias contados para realizar contratação de obras de infraestrutura se prevalecer a decisão do Congresso que aprovou uma medida provisória que estendeu aos projetos de infraestrutura o chamado Regime Diferenciado de Contração (RDC). A decisão é uma pá de cal sobre a Lei nº 8.666, em vigor há 22 anos.

O texto, que agora aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, libera a utilização do modelo simplificado de licitação para contratar qualquer tipo de obra de logística. Dilma apoia o RDC e, há anos, defende a sua adoção para todas as obras públicas. A nova forma de contratação, porém, está longe de ser uma unanimidade.

"Na realidade, o RDC vai contra toda a lógica de transparência que se busca na gestão pública. Vamos passar a contratar projetos complexos e caros baseados em preços fechados e sem estudos", diz Carlos Mingione, diretor do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco).

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

LICITAÇÃO PARA LEIGOS – CADASTROS E BUSCA DE EDITAIS




A busca por editais se dá, principalmente, pela Web, nos portais de compras governamentais e através de serviços pagos de assinatura de boletins informativos de licitações, que através de varreduras eletrônicas consolidam os avisos espalhados pelas dezenas de portais de compras dos Governos Federal, Estaduais, Municipais, Empresas e Órgãos Públicos.

Como a Legislação atual não prevê nenhum nível de unificação da publicação dos Editais, os serviços pagos acabam sendo a forma mais efetiva de se ter acesso as principais oportunidades em licitações, pois é inviável a tarefa de se acessar cada um dos portais de compras dos principais órgãos compradores, diariamente. No entanto, para empresas que estão começando ou que tem atuação apenas local, este serviço não é uma necessidade imediata.

Outro ponto a ser atendido nesta etapa é o cadastramento da Empresa nos principais sistemas de consulta a fornecedores do Setor Público, em especial no SICAF. A seguir detalhamos cada um deles.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

A crise e o escritório de contabilidade: uma grande oportunidade!




Estamos passando por um cenário turbulento e de incertezas no país: a crise econômica. No entanto, o seu escritório contábil pode fazer desse momento uma grande oportunidade! Entenda o porquê agora.

Quanto mais organizadas e preparadas as empresas estiverem, menos conturbada será a passagem pela crise, principalmente as Micro e Pequenas Empresas que registram alta taxa de mortalidade: quase 50% fecham em menos de três anos, segundo pesquisa do Sebrae. Com muitas atividades para realizar e, geralmente, pouco (ou nenhum) conhecimento em finanças e contabilidade, uma das principais dificuldades do empresário é fazer a gestão organizada dos custos e despesas. Quem nunca teve ou ainda tem um cliente que mistura gastos pessoais com os da empresa?

quarta-feira, 15 de julho de 2015

EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL OU PREÇO UNITÁRIO, UMA ESCOLHA OU UM DESCASO?

Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?




A lei 8.666/93 estabelece em seu artigo 6º, dentre outras possibilidades, que a execução indireta será feita por empreitada por preço global (“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”) ou empreitada por preço unitário (“quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”).

Via de regra a primeira deveria ser aplicada em todas as licitações de obras de engenharia, cujo objeto é indivisível, não podendo ser fracionado em unidades. Na prática não é bem isso que acontece.

A incerteza quanto ao objeto contratual, a reiteração de projetos básicos incompletos e a total inexistência de projetos executivos faz com que a administração publica “ prefira” licitar obras de engenharia por empreitada por preços unitários, já que facilitaria a contemplação de todos os itens que o projeto deveria ter previsto, mas não o fez.

No entanto a escolha entre empreitada por preço unitário e empreitada global deveria passar ao longe da discricionariedade, já que esta decisão deve ser dada pela natureza do objeto a ser licitado.

sábado, 27 de junho de 2015

Como Conscientizar Sobre a Necessidade de um Consultor?



Muitos pensam que ser consultor é moleza. Talvez pela natureza do trabalho do consultor, que é visto como aquele “que resolve” ou por conta da presença do consultor, que é especialista em sua área, domina e se torna exemplo de profissional do meio. Mas, certo é que este determinado individuo muito batalhou para chegar a este ponto da carreira, isto não é percebido e principalmente não é lembrado como o consultor se tornou necessário aquela determinada empresa ou órgão.

A problemática que se desvenda a partir das ideias do primeiro parágrafo é claramente a de: “Como um consultor se torna necessário?”; “Como um profissional consegue abrir espaços e firmar seu pé num determinado espaço?”;

Aqueles que veem o consultor em seu labor diário, estes, sem dúvidas, não imaginam o duro que é conseguir ser consultor, ainda hoje, no Brasil.

É Lícito a Exigência de Vistoria Técnica em Pregão?


Exigência de Vistoria Técnica em Pregões

Antes de responder a pergunta “É Lícito a Exigência de Vistoria Técnica?“é bom lembrar que existe diversas Modalidades de Licitação, tanto as Modalidades da Lei 8666/93 (Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão) , quanto da Lei 10.520/02 (Pregão).

Neste estudo, vamos nos ater nas Modalidades: Concorrência, Tomada de Preços e Pregão, tanto na forma Presencial, quanto na forma Eletrônica.

Iremos agrupar estas Modalidades em dois grupos distintos, um é o Grupo do Pregão na forma presencial ou eletrônica e o outro é o Grupo da Concorrência e Tomada de preços.

Nesta primeira parte vamos analisar a Modalidade de Licitação denominada de Pregão, onde só serão analisadas as Licitações cujo Objeto é a prestação de serviços contínuos de Locação de Mão de Obra, Manutenção Predial, Obras e Serviços Comuns de Engenharia, Manutenção de Ar Condicionado e Similares.

terça-feira, 10 de março de 2015

A e M CONSULTORIA presta serviços de Declaração de Imposto de Renda 2015




O escritório A e M Consultoria Contábil e Licitações Públicas está oferecendo desde o dia 02/03/2015 os serviços de elaboração, transmissão e acompanhamento da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2015.

O serviço estará sendo oferecido até meia noite de 30/04/2015, data limite estipulada pela Receita Federal para a entrega da DIRPF.

Maiores informações, tratar pelos fones (88)9970.7900 e 9353.1009 ou comparecer na sede do escritório na Rua Cel. Estanislau Frota 420, Centro - Sobral/CE.




Alerta: INSS tem Novo CNPJ Pagador para Fins de DIRPF


    

O governo gosta de criar confusão para os contribuintes. Agora é a vez dos aposentados e pensionistas do INSS que declaram imposto de renda.

Ocorre que o INSS alterou o CNPJ pagador das referidas pensões e proventos. Isto poderá gerar problemas para os contribuintes que declararem, a partir de 2015, dados com o CNPJ “antigo” do INSS.

Júlio César Zanluca, coordenador do site Portal Tributário, explica: “se o CNPJ informado for diferente do CNPJ pagador, a declaração poderá ficar retida em malha fina, sujeita à fiscalização. Para evitar aborrecimentos, ao importar os dados da declaração anterior (de 2014), altere imediatamente o CNPJ pagador do INSS, para evitar este risco”.

Em tempo: o novo CNPJ pagador do INSS é 16.727.230/0001-97 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social.


Fonte: Portal Tributário


Como não cair na ‘malha fina’ da Receita Federal



Estamos no período de declarar nossos rendimentos a Receita Federal do Brasil e uma das principais preocupações dos contribuintes é cometer erros no preenchimento e acabar caindo na chamada “Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física”, que é popularmente conhecida como “malha fina”. A Malha Fiscal é apenas a revisão sistemática de todas as declarações do imposto de renda dos contribuintes, nos modelos completo e simplificado, que hoje é efetuada de forma eletrônica.

Nesta revisão, são efetuados os cruzamentos das informações com os demais elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, juntamente com a verificação dos dados declarados pelo contribuinte. No momento em que a declaração é entregue inicia-se o processamento eletrônico das informações declaradas. É nesta fase que são realizadas verificações para identificar erros de preenchimento e/ou informações inconsistentes que possam caracterizar infração à legislação tributária federal.

segunda-feira, 2 de março de 2015

Imposto de Renda 2015: Regras do programa (completa)




Este ano cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao fisco. O prazo para a entrega começa no dia dois de março e encerra-se no dia 30 de abril.

A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20% – valor mínimo R$165,74.

Alguns limites foram corrigidos em 4,5% em relação ao ano passado:

Obrigatoriedade 2015
Ano anterior
2015
Rendimentos Tributáveis
R$ 25.661,70
R$ 26.816,55
Rendimentos Isentos
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Atividade Rural
R$ 128.308,50
R$ 134.082,75
Bens em 31 de dezembro
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
DESCONTO SIMPLIFICADO
20% limitado a
R$ 15.197,02
R$ 15.880,89
Deduções
Dependentes
R$ 2.063,64
R$ 2.156,52
Instrução
R$ 3.230,46
R$ 3.375,83
Contribuição Oficial
Contribuição à Previdência Complementar
12% rendimento tributável.
12% rendimento tributável
Despesas Médicas
Dedução Empregado doméstica
R$ 1.078,08
R$ 1.152,88
Doações – ECA – Incentivo a cultura – a atividade Audiovisual do Idoso
6%
6%

Pegue a maior devolução sem enganar o Leão




Há diversos itens dedutíveis no Imposto de Renda que abatem o valor a ser pago ou aumentam a restituição. Entre eles estão as consultas médicas, a escola dos filhos e até mesmo o INSS pago aos empregados domésticos. Todas essas despesas devem constar na declaração do IR, que pode ser enviada a partir de segunda-feira (2) à Receita Federal. 

Colocar esses valores pagos a terceiros pode suavizar a mordida do Leão ou até transformá-la em uma simples lambida. Caso o total de despesas ultrapasse a alíquota a ser paga ao Fisco, ocorre a restituição.

Para o trabalhador com carteira assinada, as contribuições para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) em 2014  ficaram retidas na fonte. No entanto, o  contribuinte autônomo também tem direito a essa dedução, além dos gastos com água, luz,  telefone, manutenção e salários de empregados .

Receita começa hoje a receber declaração do Imposto de Renda 2015




A Receita Federal começou a receber nesta segunda-feira (2) as declarações de Imposto de Renda 2015. Os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento ao fisco. Os programas para fazer a declaração já estão disponíveis para download na página da Receita na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br/).

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Quem precisa declarar

Estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano).

Também devem declarar os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2015?




Vanildo Veras, diretor de uma empresa especializada em consultoria contábil, tributária e trabalhista, elaborou 6 pontos para facilitar o seu entendimento sobre o assunto

Vanildo Veras

Em relação ao ano passado, não houve alteração na regra, apenas a correção de 4,50% nos rendimentos tributáveis e também nas deduções permitidas. A declaração poderá ser entregue a partir do dia 2 de março até o dia 30 de abril. Até lá você poderá organizar os documentos, principalmente as notas fiscais e recibos que comprovam as despesas dedutíveis.

Preste atenção nas condições abaixo e certifique-se se está obrigado a elaborar a declaração de imposto de renda:

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS




O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidade e a sonegação dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As medidas foram anunciadas esta manhã pelo ministro Manoel Dias e devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano. 

“Mesmo que tenhamos hoje mais de 50 milhões de pessoas empregadas formalmente e isso é uma grande conquista dos últimos 12 anos, ainda temos 14 milhões de trabalhadores  em situação irregular, que não tem acesso aos seus direitos básicos. Isso representa uma sonegação de R$ 80 bilhões por ano à Previdência e ao FGTS, que nós temos que combater pelo bem do trabalhador, tanto na questão dos direitos quanto da saúde dos fundos”, explicou Manoel Dias.