sábado, 30 de agosto de 2014

Lei amplia benefícios para pequenas empresas em licitações



O que já era bom ficou melhor. Desde 2006 quando editada a Lei Complementar 123 as micro e pequena empresas gozavam de significativos benefícios nas licitações públicas, agora a Lei Complementar 147 amplia a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas.

A Lei Complementar 147 aumentou o prazo para regularização da documentação fiscal irregular da micro e pequena empresa de 2 dias úteis para 5 dias úteis, prorrogável por mais 5 dias úteis.

Com as novas alterações introduzidas o tratamento favorecido nas licitações deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório e o rol de obrigados a adotar o tratamento favorecido nas licitações além da União, Estados e Municípios passa a englobar a administração indireta autárquica e fundacional das três esferas da federação.

Mudança na Lei das Licitações desagrada a todos os setores



O Projeto de Lei 559 de 2013, que dita as novas regras para licitações, desagrada construtores, arquitetos e, para especialistas, é um avanço tímido. O texto substitui a Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei das Licitações, já considerada ultrapassada. Se aprovada, a proposta simplifica os processos e aumenta a responsabilidade das empresas.

Na prática, o texto amplia as regras adotadas para licitações durante a Copa, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). A contratação integrada, prevista no RDC, seria transformada em um modelo geral.

O texto determina, por exemplo, que as construtoras sejam responsáveis também pela elaboração do projeto executivo da obra, que traz os detalhes da construção. Dessa forma, os certames seriam baseados em projetos básicos. Outro ponto é que as construtoras poderão ser responsabilizadas criminalmente por irregularidades e fraudes. Hoje, só o Estado é penalizado.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Departamentos de RH precisam a se preparar para o eSocial



Mesmo sem data definida para o início da adoção obrigatória do e-social, Departamentos de RH precisam começar a se preparar para a implantação do sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A partir da divulgação da data de implementação compulsória pelo Governo, as empresas com mais de R$ 3,6 milhões de faturamento anual terão seis meses para começar a inserir as informações pedidas e mais seis meses até a obrigatoriedade.

Trata-se de um sistema que cria um ambiente virtual em que ficarão disponíveis on-line para diferentes órgãos do governo - como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência. De acordo com professor de contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Lins Machado, o programa do eSOCIAL é importante e precisa estar muito bem alinhado entre os órgãos que o compõem e as empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes.

Lei alterará regras de contabilidade para empresas a partir de 2015



Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

“A Lei representa um marco na relação contabilidade x fisco, pois regulamenta a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ”, ressaltou Paulo Henrique Pêgas, contador do BNDES e professor de contabilidade tributária do Ibmec e da Fipecaf-SP. “Esta lei referendou o modelo que vinha sendo utilizado pelo RTT desde 2007, mas trazendo segurança jurídica para as empresas”, disse.

6 Motivos para você continuar ou tornar-se um profissional de Contabilidade



1 – Crescimento do Mercado de Trabalho em todo o Mundo

De acordo com a pesquisa de uma grande consultoria internacional (Robert Half), o executivo de contabilidade é considerado o mais difícil de ser encontrado no mercado, seguido pelo de finanças. Isso demonstra a importância da carreira dentro dos processos gerenciais.
Pela primeira vez a profissão contábil está entre as dez que formam mais milionários no mundo.

2 – Novos segmentos para atuação Profissional

A crescente busca de profissionais da área contábil está ligado diretamente ao crescimento ou expansão dos negócios, aumento da carga de trabalho, fusão, aquisição e atualização de sistemas financeiros, além da adaptação das normas internacionais da contabilidade pelas empresas, que passou a ser exigida em 2012.


Alta carga tributária do país é empecilho para pequenas empresas




Abrir o próprio negócio parece ser a solução para quem quer fugir do patrão e, ao mesmo tempo, impulsionar a economia do país com a criação de empregos e do aumento da produção. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que 80% dos jovens desejam empreender nos próximos 10 anos. Entretanto, no caso do Brasil, especialistas alertam para alta carga tributária, que pode ser inimiga das novas empresas. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a taxa de mortalidade das empresas com até dois anos de funcionamento corresponde a 24,4%. Na prática, uma em cada quatro novas empresas fecham até dois anos após a criação. A constatação foi feita pelo estudo de Sobrevivência das Empresas no Brasil, atualizada pelo Sebrae no ano passado.

“O início da vida de qualquer nova empresa é de incertezas e isso inclui as contas que são afetadas diretamente pelos impostos que, no Brasil, são altos. Não tem como fugir desse problema. Visto isso, antes de formalizar uma ideia,tem que fazer testes e conhecer bem todas as contas”, aponta Vinícius Machado, gestor de Projetos da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), reiterando que colocar uma nova empresa para funcionar no Brasil não é barato.

Lei que norteia a contabilidade pública precisa de atualização.



O passado, o presente e o futuro da Lei 4.320/64 foram debatidos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no ultimo dia 13/08/2014, em seminário comemorativo à legislação que há 50 anos norteia a contabilidade pública do País. O presidente do Tribunal, Jonas Lopes de Carvalho Junior, que abriu o encontro, destacou a importância da norma e defendeu a sua atualização: “É uma lei extremamente importante para o País. Para nós que trabalhamos com contabilidade, com as contas públicas, é a nossa bíblia. Mas precisa estar atualizada”.

Para Jonas Lopes, a necessidade de ajustes decorre da chegada de normas novas na área da contabilidade pública ao longo das últimas décadas – caso da própria Carta de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Ele destacou, porém, o valor atemporal da cinquentenária lei, sancionada pelo então presidente João Goulart, em 1964. “Muitas coisas aconteceram ao longo do tempo. Tivemos uma série de normas que trouxeram modernização, agilização e efetividade maior no controle das contas públicas. Então, a Lei 4.320 precisa de atualização, mas, destaco, é uma lei que nos baliza em nosso trabalho até hoje”.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Aprovação do SIMPLES impulsiona desenvolvimento das micro e pequenas empresas



A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela presidência da República na última quinta-feira, 7 de agosto, sem vetos, representa uma grande vitória para o empresariado brasileiro, especialmente para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. De acordo com o Sistema Fenacon Sescap/Sescon com a inclusão de várias atividades, antes vetadas, como optantes pelo Simples Nacional, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas.

Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), entidade que representa mais de 400 mil empresas dessas áreas, lembra que o processo de migração poderá ser feito a partir de novembro. Segundo ele é essencial que os interessados em migrar para o Simples procurem a ajuda de um contador.

Muitos impostos, pouco retorno



É da essência do nosso sistema republicano e federado a competência da União de distribuir os impostos que arrecada sob critérios que visam a, sobretudo, promover equilibrado desenvolvimento social e econômico entre os entes federados. É justamente em função desse critério, que um estado como o Paraná, embora seja o quinto maior celeiro de impostos recolhidos pela União, ocupa a 24.ª posição em investimentos federais. A conta que se faz é dramática: cada paranaense paga à União R$ 42,60 em impostos federais para receber R$ 1 em investimentos em forma de obras.

Sob esse prisma, em situação pior que a paranaense figuram apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Relativamente ao que arrecadam, há estados – como o Acre, Tocantins e Roraima – que mais recebem da União do que a soma dos tributos que recolhem. Uma visão distanciada de algumas realidades levaria-nos simplesmente a nos conformar com a nossa própria penúria, mas, em tese, as diferenças tão gritantes retratam também o desequilíbrio que se pretende romper entre pobres e ricos entes federados.

INSS revisa benefícios e afirma que pagará diferenças a 454 mil pessoas




O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou em 25/07/2014 que 2,3 milhões de benefícios foram revistos e que 454 mil pessoas têm "diferenças a receber" do instituto, já na folha de pagamento de janeiro.

"O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões de benefícios que serão concluídos nos próximos meses", acrescentou o governo. Os benefícios revisados se devem à uma mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas.

Projeto de lei proíbe doadora de campanha de participar de licitação



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6445/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), para proibir a participação emlicitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral, tanto para candidato como para partido. 

A vedação também valerá para quem tiver prestado qualquer tipo de serviço a candidatos ou partidos no período das eleições. Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão.

A proposta inclui a regra na Lei de Licitações (8.666/93). A proibição vale para licitações feitas no mesmo âmbito de governo que o cargo pretendido, por exemplo, no caso do cargo de presidente, licitações federais.

Aplicativo para adesão ao REFIS da Crise já está disponível




A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, publicada hoje (1/8) no Diário Oficial, regulamentou a lei. 

De acordo com a regulamentação, até o dia 25 de agosto de 2014 os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013, com descontos e prazos especiais, previstos no art. 1º da Lei n° 11.941, de 2009, que são: 

Não assinar carteira de trabalho de doméstica vai render multa



O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.

A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06.

A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade — explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Construção Civil - ADE nº 25/RFB dispõe sobre a Declaração de Informações Sobre Obras (DISO)




Através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 25, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/7), a Receita Federal do Brasil tratou das regras de preenchimento da Declaração e Informação Sobre Obra – DISO.

A DISO serve para prestar informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista, de que tratam os artigos 339 e 349 da Instrução Normativa nº 971/2009.

De acordo com o ADE nº 25, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá preencher a DISO, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista, observando-se as regras previstas nesta norma.

Este Ato Declaratório veio atender às regras estabelecidas pelo artigo 339 da Instrução Normativa nº 971 de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SUPER SIMPLES - Uma luz no fim do túnel para ME e EPP



É sabido que alguns dos maiores entraves para a melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras são a alta carga tributária e a complexidade que estas empresas enfrentam para se adequar às exigências legais brasileiras. Mas algo está mudando...

Nem tudo parece estar perdido, ou melhor, finalmente uma luz no fim do túnel surgiu e, com isso, quem sabe os empreendedores tenham melhores condições de competir e desenvolver seus negócios para transformá-los em grandes empresas.

Isso porque recentemente o Senado aprovou a universalização do Supersimples para todo o setor de serviços e, ainda, o fim da substituição tributaria para o ICMS. Ambas as medidas beneficiam a grande maioria das empresas brasileiras, o que é justo. Ainda falta a sanção presidencial, mas tudo indica que o que foi aprovado será ratificado.

Novo REFIS




A adesão das empresas ao parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de “Refis da Copa” (que se trata de uma extensão do Refis da Crise) é uma ótima oportunidade para ajuste de pendências com o fisco. Nele, os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídica, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.

Para quem está interessado em aderir nesse primeiro momento, a recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC. Contudo, ‘e importante frisar que diferentemente da primeira edição do Refis da Crise, editado justamente em virtude da crise econômica de 2008, os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento.