segunda-feira, 28 de julho de 2014

Pequenas e médias empresas resistem à crise mesmo pagando mais impostos



O baixo crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre, de apenas 0,28% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não se deve ao desempenho de todos os setores da economia. De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação está sendo puxada pelas grandes empresas, principalmente do setor financeiro. Ainda com lucros maiores em relação ao ano passado, as pequenas e médias empresas continuam a pagar mais impostos em 2014.

Segundo o Fisco, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que declaram pelo lucro presumido – modalidade que abrange as menores companhias – cresceu 6,38% acima da inflação no primeiro semestre, de R$ 22,32 bilhões nos seis primeiros meses de 2013 para R$ 23,74 bilhões em 2014. O pagamento com base na estimativa mensal de lucro, que abrange as maiores empresas, caiu 14,29%, também descontado o IPCA, de R$ 55,49 bilhões para R$ 47,56 bilhões na mesma comparação.

DESONERAÇÃO PUXA QUEDA DE RECEITA ADMINISTRADA EM 01 ANO



A queda de 0,20% das receitas administradas em junho em relação a junho de 2013 é resultado de um volume maior de desonerações tributárias e da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-importação e de uma base de comparação inflada em R$ 1 bilhão porque houve uma arrecadação extraordinária no item depósitos judiciais em junho do ano passado.

Esses são os fatores apontados pela Receita Federal em seu relatório de arrecadação divulgado nesta quarta-feira, 23.

No entanto, conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, na semana passada, a arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a frustrar as expectativas do governo no mês passado, aumentando as dificuldades do governo para o cumprimento da meta fiscal deste ano. A Receita Federal está agora investigando os motivos de a arrecadação ter ficado abaixo das projeções para o mês, segundo fontes do Ministério da Fazenda.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa afirma que fechamento de empresas será simplificado




O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.

Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif nesta quarta-feira, 23.

A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada para o restante do País.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Simples Nacional deve bater recorde com 9 milhões de negócios até agosto



O regime de tributação do Simples Nacional está prestes a completar mais um milhão de empresas cadastradas até o início de agosto, alcançando 9 milhões de negócios registrados no site da Receita Federal.

O Supersimples foi criado em 2007 para simplificar e reduzir o montante de impostos pagos pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Agora em 2014, um projeto de lei já aprovado pelo Senado quer universalizar o acesso do setor de serviços ao regime, aguardando somente a sanção presidencial para entrar em vigor em janeiro de 2015, proporcionando que 140 novas categorias de serviços também sejam beneficiadas.

Segundo Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), um dos destaques do projeto é a inclusão de várias atividades como optantes do Simples Nacional, além da migração de algumas outras para tabelas mais favoráveis, como os fisioterapeutas e sociedades de advogados, por exemplo.

sábado, 19 de julho de 2014

Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas



O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.

Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:

Projeto do Simples Nacional vai à sanção



O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite da última quarta-feira (16): a inclusão de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional. O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado Federal.

A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Ainda foi determinado pelo texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será responsável por disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

sexta-feira, 18 de julho de 2014

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL




Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).

Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999).

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

sábado, 12 de julho de 2014

Carta-convite e tomada de preços deverão ser eliminados na nova Lei de Licitações


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O projeto da nova Lei de Licitações traz várias novidades na norma. Entre elas estão a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. O PLS 559/2013, que conta com 176 artigos, divididos em 14 capítulos, também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Veja as definições das modalidades, segundo o projeto:

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades




Introduzida na administração pública brasileira há 152 anos, a licitação está na iminência de passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. Está na ordem do dia do Plenário, no próximo esforço concentrado (dias 15 a 17), projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais (PLS 559/2013).

Além de devolver o dinheiro obtido de forma irregular, o empresário ou prestador de serviço se sujeita a penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar, como a contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. A pena é aplicável também ao administrador público.