terça-feira, 17 de junho de 2014

Projeto de Lei no Senado exige projetos técnicos para grandes licitações




A proposta obriga a apresentação de projeto técnico para licitação acima de R$ 100 milhões

Enquanto setores do governo desejaram abolir a Lei de Licitações e promover a liberalidade total com o dinheiro público ao tentar aprovar a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o PSDB vai no sentido contrário. Tramita no Senado atualmente Projeto de Lei 195/2013 do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga que sejam feitos projetos técnicos para licitações acima de R$ 100 milhões.

Na última semana, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal, afirmou que a estatal orçou originalmente a refinaria de Abreu e Lima usando uma impossível de fechar. A obra – atualmente em fase final – ficou quase 10 vezes mais cara.

O projeto, por sua vez, busca eliminar qualquer conta irresponsável que  governos possam fazer com o dinheiro do contribuinte. É unânime entre corpos técnicos de empresas estatais e privadas que um bom projeto é capaz de prever todas as situações de uma obra ou execução de serviços, evitando desperdícios e otimizando o tempo de realização.

O QUE É – Na prática, o PL altera o artigo 7º da Lei de Licitações, que disciplina as regras sob as quais as licitações podem ser realizadas. Ele altera o primeiro inciso do 2º parágrafo – regras para a possibilidade de licitar. Originalmente, o inciso diz que é preciso projeto básico aprovado pela autoridade e disponível para consulta dos participantes.

Pela alteração proposta pelo senador Cássio Cunha Lima, o inciso cria duas alíneas – regras extras – subsequentes. Assim, ele se transforma e passa a exigir que, para haver consulta dos interessados pela licitação e aprovação da autoridade, seja obrigatória a confecção de projeto simples para obras abaixo de R$ 100 milhões. No caso acima desta verba, o projeto deverá ser executivo. Ou seja, bastante detalhado e justificado.

Cássio explica que não é difícil imaginar que muitas vezes os projetos básicos falham de propósito, exatamente para haver revisões “nas quais saem ganhando a empresa contratada e o administrador que age em conluio com ela, em detrimento da coletividade”.

A Lei de Licitações considera o projeto executivo como o conjunto necessário e suficiente de elementos à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação brasileira de Normas Técnicas. Como há a exigência de apresentação de tal projeto, será preciso contratação de escritório de engenharia para fazê-lo, o que fundamente tecnicamente a licitação. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça desde dezembro do ano passado.

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