sábado, 31 de maio de 2014

Da indicação de marca em edital de licitação



Questão intrigante sobre licitações é a que se refere à indicação de marca no instrumento convocatório. Como se sabe de lição basilar, a sistemática das licitações é regida pela principiologia positivada no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993.

E toda vez que se trata da indicação de marca no edital, surge a polêmica acerca de eventuais direcionamentos, que fulminam a ampla competitividade e a isonomia, além de não cumprirem com a finalidade do certame, que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Ademais, não é muito relembrar a máxima de que o edital é a lei da licitação, ou seja, todo o procedimento licitatório será regido dentro dos contornos do instrumento convocatório, que vincula tanto os licitantes quanto a Administração.

Além disso, o princípio do julgamento objetivo também clama pelo óbvio afastamento das subjetividades, e a indicação de marca como critério para a escolha da proposta vencedora suscita o tema da falta de objetividade na seleção.

Governo Federal lança pacote de R$ 8 bi, com uma licitação 'por dia' de obra rodoviária



Na reta final de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff lançará 400 licitações para tentar tirar do papel 100 obras em todas as regiões do País. O "plano de metas" do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) prevê investimento de R$ 8 bilhões em estradas, duplicações, contornos, anéis rodoviários, pontes, viadutos e travessias urbanas. Serão, ao todo, mais de 6,4 mil km de obras.

Boa parte dos projetos está localizada em cidades de regiões metropolitanas das capitais do Sul, Sudeste e do Nordeste, bastante populosas.

O "mapa da mina" das obras, que movimentará empreiteiras, projetistas e consultorias, além de estimular empréstimos no mercado financeiro, está preservado do risco de paralisação no período eleitoral, a partir de julho. Como é dinheiro federal para obras públicas, sem a necessidade de assinatura de convênios com Estados e municípios, Dilma Rousseff poderá lançar os editais e as obras antes das eleições.

Governo deve realizar mais R$ 111 bilhões em licitações



Nos próximos meses, o governo deverá realizar R$ 111 bilhões em licitações envolvendo os setores de logística, energia elétrica, telecomunicações e projetos de mobilidade urbana. Esse montante deverá se somar aos R$ 90 bilhões em obras contratadas ano passado, sendo que 45% se referem a projetos de transportes e 47% de energia, e aos R$ 12,3 bilhões de empreendimentos contratados entre janeiro e início de maio deste ano. As estimativas foram divulgadas pelo secretário adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Leonardo Lima Machado, durante o primeiro dia do seminário da Fiesp sobre infraestrutura. "Precisamos investir ainda mais para superar as lacunas que existem depois do baixo nível de recursos aplicados na década de 1990", apontou.

Na área de logística, o governo dará continuidade às licitações de rodovias federais, enquanto prepara para colocar em leilão projetos de portos e ferrovias. Em telecomunicações, há expectativa no mercado de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realize neste ano edital do leilão da frequência 700 MHz da internet móvel de quarta geração (4G). No setor elétrico, um dos principais empreendimentos que podem sair do papel é a usina de São Luiz dos Tapajós, no rio Xingu, com 8000 MW de capacidade e que pode ir a leilão este ano, de acordo com informações do presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim.

Entidades defendem reforma da Lei de Licitações para destravar obras



A aceleração das obras não entregues a tempo para a Copa do Mundo de 2014 depende de uma reforma da Lei de Licitações, defendem engenheiros e arquitetos. Para entidades que representam esses profissionais, a legislação precisa ser modernizada para dar privilégio a critérios técnicos e permitir que uma obra pública só comece com o projeto executivo concluído.

Na semana passada, o Senado impediu a extensão do Regime Diferenciado de Contratações de Obras Públicas (RDC) para todas as obras públicas, proposta que chegou a ser incluída na Medida Provisória 630. Pelo acordo no Senado, a reforma da Lei de Licitações agora passou a ser discutida em um projeto substitutivo relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Para as entidades, a rejeição do regime, que simplifica as licitações de obras, representa uma oportunidade para aprimorar a Lei de Licitações e melhorar o planejamento dos projetos.

Senado aprova medida que acelera licitações para obras em presídios



O plenário do Senado aprovou em 20/05/2014 uma medida provisória (MP) que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras de construção, ampliação e reformas de presídios e unidades socioeducativas.

O governo saiu derrotado da votação  porque pretendia estender o regime – que acelera o processo de licitação – a todas as contratações públicas. A medida provisória, que tem validade até 2 de junho, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O RDC acelera e simplifica procedimentos das licitações porque, entre outros mecanismos, permite a contratação por inteiro de uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto-executivo e a execução.

A medida provisória foi enviada pelo Executivo em dezembro de 2013 com o objetivo de atender emergencialmente a Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, que na época passava por violentas rebeliões. Mas a relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann, alterou a matéria e estendeu o regime diferenciado para todas as contratações de obras e serviços de engenharia pela União, estados e municípios.

Estatuto de Fortaleza/CE incluirá empreendedor nas licitações




O Micro e o pequeno empreendedor serão beneficiados com a aprovação do Estatuto de Fortaleza que prevê a participação deles nas licitações da Prefeitura. O assunto foi tema, ontem, do segundo painel do Seminário Empreender 2014, intitulado “Compras governamentais”.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, que ministrou o painel, a matéria deve ser aprovada na Câmara de Vereadores ainda este ano. Em meados de agosto.

“Nós queremos ampliar a participação das micro e pequenas empresas, nas compras governamentais, como fornecedores de bens e serviços para o município”, ressaltou.

O secretário explica que o estatuto dará condições privilegiadas, dando preferência nas licitações para que o pequeno empresário tenha condições de competir com maior vantagem. Ou seja, haverá licitações voltadas apenas para estes fornecedores.

“Isso tudo é importante porque além de induzir o desenvolvimento desses micro e pequenos negócios, você retém, dentro de Fortaleza, essa economia. Além de não deixar que esse dinheiro vá para fora do município”. (Beatriz Cavalcante)


sexta-feira, 16 de maio de 2014

A & M Consultoria em Licitações Públicas



O escritório A&M CONSULTORIA presta serviços especializados em Licitações Públicas com o intuito de viabilizar econômica e tecnicamente os processos licitatórios  de seus clientes, visando  prevenir riscos e ampliar a probabilidade de sucesso nos certames. Os serviços consistem no auxílio ao empresário em todas as modalidades de licitação: Concorrência Pública ,Tomada de Preços , Convite , Pregão Presencial  e Pregão Eletrônico.

Serviços Essenciais

1 - Quanto ao Certame Licitatório

Aviso de licitações – pesquisa diária de Editais conforme a área de atuação e interesse do cliente; 
Análise e impugnação do Edital – estudo do Edital em busca de erros que possam restringir seu caráter competitivo; 
Pedido de esclarecimentos – solicitação de informações complementares para viabilizar a apresentação da proposta; 
Montagem de pasta – orientação quanto a organização da documentação de habilitação do cliente;  
Elaboração da proposta – formulação da proposta de preços e de sua correspondente planilha de custos; 
Participação na data de abertura – atuação como representante da empresa quando da realização da sessão pública; 
Recursos e defesas contra concorrentes – elaboração de petição apontando as falhas na documentação dos demais licitantes, bem como defesa dos interesses do cliente caso seja atacado pelos concorrentes; 
Recurso contra inabilitação – elaboração de petição para as hipóteses de inabilitação/desclassificação do cliente. 

2. Quanto aos Contratos

Gestão – acompanhamento e controle dos instrumentos contratuais junto ao órgão público contratante; 
Repactuação – solicitação de repactuação e reajustes dos contratos junto ao órgão contratante;
Atestados de capacidade técnica – auxílio no procedimento de acervo de atestados de capacidade técnica; 
Assessoria para regularização de documentos – atuação visando à regularização de pendências que possam estar impedindo a emissão de documentos necessários à participação em licitações. 

Serviços Adicionais 

1. Mandado de Segurança – adoção das medidas judiciais necessárias caso não haja solução administrativa satisfatória.

2. Cursos de licitação – ministração de aulas sobre os conceitos básicos, princípios e aspectos relevantes da licitação. 

Para a contratar os Serviços Essenciais do escritório A&M CONSULTORIA, o cliente fará um investimento menor do que para contratar um empregado especializado para procurar e analisar editais, participar dos processos e cuidar das documentações, além de não precisar disponibilizar espaço físico em sua empresa.

O cliente também determina o percentual das comissões da A&M CONSULTORIA, que só serão devidas nos certames em que  for vencedor e pagas somente quando a empresa receber!

Assim, proporcionamos serviços de excelência no setor de licitações públicas, visando a abertura de um novo mercado em busca da constante expansão de nossos clientes/parceiros. 

Atenciosamente,