domingo, 5 de janeiro de 2014

Saiba o que muda com a reforma da Lei de Licitações


O projeto, que tramitará pelas comissões permanentes da Casa no próximo ano, revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011) e o pregão (Lei 10.520/2002).

Com 14 capítulos, o projeto traz várias inovações, como a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação.  a senadora Kátia Abreu apontou duas vantagens na inversão: gera economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor; e dificulta a manipulação da licitação por cartéis.

O projeto introduz nova regra para a contratação de projetos — falhas nessa etapa são apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.