sábado, 30 de agosto de 2014

Lei amplia benefícios para pequenas empresas em licitações



O que já era bom ficou melhor. Desde 2006 quando editada a Lei Complementar 123 as micro e pequena empresas gozavam de significativos benefícios nas licitações públicas, agora a Lei Complementar 147 amplia a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas.

A Lei Complementar 147 aumentou o prazo para regularização da documentação fiscal irregular da micro e pequena empresa de 2 dias úteis para 5 dias úteis, prorrogável por mais 5 dias úteis.

Com as novas alterações introduzidas o tratamento favorecido nas licitações deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório e o rol de obrigados a adotar o tratamento favorecido nas licitações além da União, Estados e Municípios passa a englobar a administração indireta autárquica e fundacional das três esferas da federação.

Mudança na Lei das Licitações desagrada a todos os setores



O Projeto de Lei 559 de 2013, que dita as novas regras para licitações, desagrada construtores, arquitetos e, para especialistas, é um avanço tímido. O texto substitui a Lei 8.666 de 1993, a chamada Lei das Licitações, já considerada ultrapassada. Se aprovada, a proposta simplifica os processos e aumenta a responsabilidade das empresas.

Na prática, o texto amplia as regras adotadas para licitações durante a Copa, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). A contratação integrada, prevista no RDC, seria transformada em um modelo geral.

O texto determina, por exemplo, que as construtoras sejam responsáveis também pela elaboração do projeto executivo da obra, que traz os detalhes da construção. Dessa forma, os certames seriam baseados em projetos básicos. Outro ponto é que as construtoras poderão ser responsabilizadas criminalmente por irregularidades e fraudes. Hoje, só o Estado é penalizado.

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Departamentos de RH precisam a se preparar para o eSocial



Mesmo sem data definida para o início da adoção obrigatória do e-social, Departamentos de RH precisam começar a se preparar para a implantação do sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A partir da divulgação da data de implementação compulsória pelo Governo, as empresas com mais de R$ 3,6 milhões de faturamento anual terão seis meses para começar a inserir as informações pedidas e mais seis meses até a obrigatoriedade.

Trata-se de um sistema que cria um ambiente virtual em que ficarão disponíveis on-line para diferentes órgãos do governo - como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência. De acordo com professor de contabilidade da Faculdade Mackenzie Rio, Edmilson Lins Machado, o programa do eSOCIAL é importante e precisa estar muito bem alinhado entre os órgãos que o compõem e as empresas, sejam elas pequenas, médias ou grandes.

Lei alterará regras de contabilidade para empresas a partir de 2015



Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

“A Lei representa um marco na relação contabilidade x fisco, pois regulamenta a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) , à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ”, ressaltou Paulo Henrique Pêgas, contador do BNDES e professor de contabilidade tributária do Ibmec e da Fipecaf-SP. “Esta lei referendou o modelo que vinha sendo utilizado pelo RTT desde 2007, mas trazendo segurança jurídica para as empresas”, disse.

6 Motivos para você continuar ou tornar-se um profissional de Contabilidade



1 – Crescimento do Mercado de Trabalho em todo o Mundo

De acordo com a pesquisa de uma grande consultoria internacional (Robert Half), o executivo de contabilidade é considerado o mais difícil de ser encontrado no mercado, seguido pelo de finanças. Isso demonstra a importância da carreira dentro dos processos gerenciais.
Pela primeira vez a profissão contábil está entre as dez que formam mais milionários no mundo.

2 – Novos segmentos para atuação Profissional

A crescente busca de profissionais da área contábil está ligado diretamente ao crescimento ou expansão dos negócios, aumento da carga de trabalho, fusão, aquisição e atualização de sistemas financeiros, além da adaptação das normas internacionais da contabilidade pelas empresas, que passou a ser exigida em 2012.


Alta carga tributária do país é empecilho para pequenas empresas




Abrir o próprio negócio parece ser a solução para quem quer fugir do patrão e, ao mesmo tempo, impulsionar a economia do país com a criação de empregos e do aumento da produção. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que 80% dos jovens desejam empreender nos próximos 10 anos. Entretanto, no caso do Brasil, especialistas alertam para alta carga tributária, que pode ser inimiga das novas empresas. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a taxa de mortalidade das empresas com até dois anos de funcionamento corresponde a 24,4%. Na prática, uma em cada quatro novas empresas fecham até dois anos após a criação. A constatação foi feita pelo estudo de Sobrevivência das Empresas no Brasil, atualizada pelo Sebrae no ano passado.

“O início da vida de qualquer nova empresa é de incertezas e isso inclui as contas que são afetadas diretamente pelos impostos que, no Brasil, são altos. Não tem como fugir desse problema. Visto isso, antes de formalizar uma ideia,tem que fazer testes e conhecer bem todas as contas”, aponta Vinícius Machado, gestor de Projetos da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), reiterando que colocar uma nova empresa para funcionar no Brasil não é barato.

Lei que norteia a contabilidade pública precisa de atualização.



O passado, o presente e o futuro da Lei 4.320/64 foram debatidos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), no ultimo dia 13/08/2014, em seminário comemorativo à legislação que há 50 anos norteia a contabilidade pública do País. O presidente do Tribunal, Jonas Lopes de Carvalho Junior, que abriu o encontro, destacou a importância da norma e defendeu a sua atualização: “É uma lei extremamente importante para o País. Para nós que trabalhamos com contabilidade, com as contas públicas, é a nossa bíblia. Mas precisa estar atualizada”.

Para Jonas Lopes, a necessidade de ajustes decorre da chegada de normas novas na área da contabilidade pública ao longo das últimas décadas – caso da própria Carta de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo. Ele destacou, porém, o valor atemporal da cinquentenária lei, sancionada pelo então presidente João Goulart, em 1964. “Muitas coisas aconteceram ao longo do tempo. Tivemos uma série de normas que trouxeram modernização, agilização e efetividade maior no controle das contas públicas. Então, a Lei 4.320 precisa de atualização, mas, destaco, é uma lei que nos baliza em nosso trabalho até hoje”.

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Aprovação do SIMPLES impulsiona desenvolvimento das micro e pequenas empresas



A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela presidência da República na última quinta-feira, 7 de agosto, sem vetos, representa uma grande vitória para o empresariado brasileiro, especialmente para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. De acordo com o Sistema Fenacon Sescap/Sescon com a inclusão de várias atividades, antes vetadas, como optantes pelo Simples Nacional, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas.

Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), entidade que representa mais de 400 mil empresas dessas áreas, lembra que o processo de migração poderá ser feito a partir de novembro. Segundo ele é essencial que os interessados em migrar para o Simples procurem a ajuda de um contador.

Muitos impostos, pouco retorno



É da essência do nosso sistema republicano e federado a competência da União de distribuir os impostos que arrecada sob critérios que visam a, sobretudo, promover equilibrado desenvolvimento social e econômico entre os entes federados. É justamente em função desse critério, que um estado como o Paraná, embora seja o quinto maior celeiro de impostos recolhidos pela União, ocupa a 24.ª posição em investimentos federais. A conta que se faz é dramática: cada paranaense paga à União R$ 42,60 em impostos federais para receber R$ 1 em investimentos em forma de obras.

Sob esse prisma, em situação pior que a paranaense figuram apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Relativamente ao que arrecadam, há estados – como o Acre, Tocantins e Roraima – que mais recebem da União do que a soma dos tributos que recolhem. Uma visão distanciada de algumas realidades levaria-nos simplesmente a nos conformar com a nossa própria penúria, mas, em tese, as diferenças tão gritantes retratam também o desequilíbrio que se pretende romper entre pobres e ricos entes federados.

INSS revisa benefícios e afirma que pagará diferenças a 454 mil pessoas




O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou em 25/07/2014 que 2,3 milhões de benefícios foram revistos e que 454 mil pessoas têm "diferenças a receber" do instituto, já na folha de pagamento de janeiro.

"O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões de benefícios que serão concluídos nos próximos meses", acrescentou o governo. Os benefícios revisados se devem à uma mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas.

Projeto de lei proíbe doadora de campanha de participar de licitação



Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6445/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), para proibir a participação emlicitações de empresas que fizerem doações em campanha eleitoral, tanto para candidato como para partido. 

A vedação também valerá para quem tiver prestado qualquer tipo de serviço a candidatos ou partidos no período das eleições. Haverá exceção apenas para participação de empresas na modalidade de pregão.

A proposta inclui a regra na Lei de Licitações (8.666/93). A proibição vale para licitações feitas no mesmo âmbito de governo que o cargo pretendido, por exemplo, no caso do cargo de presidente, licitações federais.

Aplicativo para adesão ao REFIS da Crise já está disponível




A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, publicada hoje (1/8) no Diário Oficial, regulamentou a lei. 

De acordo com a regulamentação, até o dia 25 de agosto de 2014 os contribuintes poderão pagar ou pedir parcelamento em até 180 meses dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 31/12/2013, com descontos e prazos especiais, previstos no art. 1º da Lei n° 11.941, de 2009, que são: 

Não assinar carteira de trabalho de doméstica vai render multa



O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.

A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06.

A fiscalização irá funcionar por denúncia: quando uma Delegacia do Trabalho receber a reclamação de uma empregada doméstica, irá chamar o patrão a depor e pode definir a penalidade — explica Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Construção Civil - ADE nº 25/RFB dispõe sobre a Declaração de Informações Sobre Obras (DISO)




Através do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 25, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29/7), a Receita Federal do Brasil tratou das regras de preenchimento da Declaração e Informação Sobre Obra – DISO.

A DISO serve para prestar informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista, de que tratam os artigos 339 e 349 da Instrução Normativa nº 971/2009.

De acordo com o ADE nº 25, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá preencher a DISO, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, quanto à prestação de informações relativas a notas fiscais de empreiteiros e a obras do tipo 13 (treze), mista, observando-se as regras previstas nesta norma.

Este Ato Declaratório veio atender às regras estabelecidas pelo artigo 339 da Instrução Normativa nº 971 de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

SUPER SIMPLES - Uma luz no fim do túnel para ME e EPP



É sabido que alguns dos maiores entraves para a melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras são a alta carga tributária e a complexidade que estas empresas enfrentam para se adequar às exigências legais brasileiras. Mas algo está mudando...

Nem tudo parece estar perdido, ou melhor, finalmente uma luz no fim do túnel surgiu e, com isso, quem sabe os empreendedores tenham melhores condições de competir e desenvolver seus negócios para transformá-los em grandes empresas.

Isso porque recentemente o Senado aprovou a universalização do Supersimples para todo o setor de serviços e, ainda, o fim da substituição tributaria para o ICMS. Ambas as medidas beneficiam a grande maioria das empresas brasileiras, o que é justo. Ainda falta a sanção presidencial, mas tudo indica que o que foi aprovado será ratificado.

Novo REFIS




A adesão das empresas ao parcelamento de débitos tributários, que vem sendo chamado de “Refis da Copa” (que se trata de uma extensão do Refis da Crise) é uma ótima oportunidade para ajuste de pendências com o fisco. Nele, os contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídica, poderão parcelar dívidas vencidas até 31/12/2013,com a RFB e PGFN, com diversos benefícios especiais.

Para quem está interessado em aderir nesse primeiro momento, a recomendação é fazer um levantamento dos débitos tributários que possuem e fazer uma análise das melhores formas de pagamento. Os contribuintes deverão fazer a adesão eletronicamente pelo e-CAC. Contudo, ‘e importante frisar que diferentemente da primeira edição do Refis da Crise, editado justamente em virtude da crise econômica de 2008, os débitos do Simples Nacional não entraram nesse parcelamento.

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Pequenas e médias empresas resistem à crise mesmo pagando mais impostos



O baixo crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre, de apenas 0,28% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não se deve ao desempenho de todos os setores da economia. De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação está sendo puxada pelas grandes empresas, principalmente do setor financeiro. Ainda com lucros maiores em relação ao ano passado, as pequenas e médias empresas continuam a pagar mais impostos em 2014.

Segundo o Fisco, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que declaram pelo lucro presumido – modalidade que abrange as menores companhias – cresceu 6,38% acima da inflação no primeiro semestre, de R$ 22,32 bilhões nos seis primeiros meses de 2013 para R$ 23,74 bilhões em 2014. O pagamento com base na estimativa mensal de lucro, que abrange as maiores empresas, caiu 14,29%, também descontado o IPCA, de R$ 55,49 bilhões para R$ 47,56 bilhões na mesma comparação.

DESONERAÇÃO PUXA QUEDA DE RECEITA ADMINISTRADA EM 01 ANO



A queda de 0,20% das receitas administradas em junho em relação a junho de 2013 é resultado de um volume maior de desonerações tributárias e da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-importação e de uma base de comparação inflada em R$ 1 bilhão porque houve uma arrecadação extraordinária no item depósitos judiciais em junho do ano passado.

Esses são os fatores apontados pela Receita Federal em seu relatório de arrecadação divulgado nesta quarta-feira, 23.

No entanto, conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, na semana passada, a arrecadação de impostos e contribuições federais voltou a frustrar as expectativas do governo no mês passado, aumentando as dificuldades do governo para o cumprimento da meta fiscal deste ano. A Receita Federal está agora investigando os motivos de a arrecadação ter ficado abaixo das projeções para o mês, segundo fontes do Ministério da Fazenda.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa afirma que fechamento de empresas será simplificado




O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.

Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif nesta quarta-feira, 23.

A medida será implantada primeiro no Distrito Federal e, depois, será ampliada para o restante do País.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Simples Nacional deve bater recorde com 9 milhões de negócios até agosto



O regime de tributação do Simples Nacional está prestes a completar mais um milhão de empresas cadastradas até o início de agosto, alcançando 9 milhões de negócios registrados no site da Receita Federal.

O Supersimples foi criado em 2007 para simplificar e reduzir o montante de impostos pagos pelas Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Agora em 2014, um projeto de lei já aprovado pelo Senado quer universalizar o acesso do setor de serviços ao regime, aguardando somente a sanção presidencial para entrar em vigor em janeiro de 2015, proporcionando que 140 novas categorias de serviços também sejam beneficiadas.

Segundo Mario Berti, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas), um dos destaques do projeto é a inclusão de várias atividades como optantes do Simples Nacional, além da migração de algumas outras para tabelas mais favoráveis, como os fisioterapeutas e sociedades de advogados, por exemplo.

sábado, 19 de julho de 2014

Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas



O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.

Dias informou que o governo estuda reajustar as faixas do Simples Nacional, o regime diferenciado de tributação de micro e pequenas empresas, e avalia o pleito dos empresários para que os limites dos percentuais de isenção sejam elevados. Perguntado sobre o momento do anúncio do pacote, às vésperas das eleições, o ministro respondeu:

Projeto do Simples Nacional vai à sanção



O Sistema Fenacon Sescap/Sescon obteve mais uma importante conquista na noite da última quarta-feira (16): a inclusão de todas categorias do setor de serviços no Simples Nacional. O projeto de Lei Complementar 60/2014 foi aprovado na noite de ontem pelo Plenário do Senado Federal.

A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Ainda foi determinado pelo texto que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) será responsável por disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

sexta-feira, 18 de julho de 2014

A VANTAGEM DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL




Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP).

Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999).

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

sábado, 12 de julho de 2014

Carta-convite e tomada de preços deverão ser eliminados na nova Lei de Licitações


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O projeto da nova Lei de Licitações traz várias novidades na norma. Entre elas estão a eliminação da carta-convite e da tomada de preços. O PLS 559/2013, que conta com 176 artigos, divididos em 14 capítulos, também estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Veja as definições das modalidades, segundo o projeto:

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Projeto da nova Lei de Licitações pune empresários por irregularidades




Introduzida na administração pública brasileira há 152 anos, a licitação está na iminência de passar por uma ampla reforma que estende à empresa ou prestador de serviços a responsabilidade pelo dano causado ao erário na contratação indevida. Está na ordem do dia do Plenário, no próximo esforço concentrado (dias 15 a 17), projeto de lei elaborado por comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, estaduais e municipais (PLS 559/2013).

Além de devolver o dinheiro obtido de forma irregular, o empresário ou prestador de serviço se sujeita a penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, nos crimes contra o dever de licitar, como a contratação direta fora das hipóteses previstas na lei. A pena é aplicável também ao administrador público.

terça-feira, 17 de junho de 2014

Projeto de Lei no Senado exige projetos técnicos para grandes licitações




A proposta obriga a apresentação de projeto técnico para licitação acima de R$ 100 milhões

Enquanto setores do governo desejaram abolir a Lei de Licitações e promover a liberalidade total com o dinheiro público ao tentar aprovar a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), o PSDB vai no sentido contrário. Tramita no Senado atualmente Projeto de Lei 195/2013 do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que obriga que sejam feitos projetos técnicos para licitações acima de R$ 100 milhões.

Na última semana, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal, afirmou que a estatal orçou originalmente a refinaria de Abreu e Lima usando uma impossível de fechar. A obra – atualmente em fase final – ficou quase 10 vezes mais cara.

O projeto, por sua vez, busca eliminar qualquer conta irresponsável que  governos possam fazer com o dinheiro do contribuinte. É unânime entre corpos técnicos de empresas estatais e privadas que um bom projeto é capaz de prever todas as situações de uma obra ou execução de serviços, evitando desperdícios e otimizando o tempo de realização.

sábado, 31 de maio de 2014

Da indicação de marca em edital de licitação



Questão intrigante sobre licitações é a que se refere à indicação de marca no instrumento convocatório. Como se sabe de lição basilar, a sistemática das licitações é regida pela principiologia positivada no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993.

E toda vez que se trata da indicação de marca no edital, surge a polêmica acerca de eventuais direcionamentos, que fulminam a ampla competitividade e a isonomia, além de não cumprirem com a finalidade do certame, que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Ademais, não é muito relembrar a máxima de que o edital é a lei da licitação, ou seja, todo o procedimento licitatório será regido dentro dos contornos do instrumento convocatório, que vincula tanto os licitantes quanto a Administração.

Além disso, o princípio do julgamento objetivo também clama pelo óbvio afastamento das subjetividades, e a indicação de marca como critério para a escolha da proposta vencedora suscita o tema da falta de objetividade na seleção.

Governo Federal lança pacote de R$ 8 bi, com uma licitação 'por dia' de obra rodoviária



Na reta final de seu mandato, a presidente Dilma Rousseff lançará 400 licitações para tentar tirar do papel 100 obras em todas as regiões do País. O "plano de metas" do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) prevê investimento de R$ 8 bilhões em estradas, duplicações, contornos, anéis rodoviários, pontes, viadutos e travessias urbanas. Serão, ao todo, mais de 6,4 mil km de obras.

Boa parte dos projetos está localizada em cidades de regiões metropolitanas das capitais do Sul, Sudeste e do Nordeste, bastante populosas.

O "mapa da mina" das obras, que movimentará empreiteiras, projetistas e consultorias, além de estimular empréstimos no mercado financeiro, está preservado do risco de paralisação no período eleitoral, a partir de julho. Como é dinheiro federal para obras públicas, sem a necessidade de assinatura de convênios com Estados e municípios, Dilma Rousseff poderá lançar os editais e as obras antes das eleições.

Governo deve realizar mais R$ 111 bilhões em licitações



Nos próximos meses, o governo deverá realizar R$ 111 bilhões em licitações envolvendo os setores de logística, energia elétrica, telecomunicações e projetos de mobilidade urbana. Esse montante deverá se somar aos R$ 90 bilhões em obras contratadas ano passado, sendo que 45% se referem a projetos de transportes e 47% de energia, e aos R$ 12,3 bilhões de empreendimentos contratados entre janeiro e início de maio deste ano. As estimativas foram divulgadas pelo secretário adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Leonardo Lima Machado, durante o primeiro dia do seminário da Fiesp sobre infraestrutura. "Precisamos investir ainda mais para superar as lacunas que existem depois do baixo nível de recursos aplicados na década de 1990", apontou.

Na área de logística, o governo dará continuidade às licitações de rodovias federais, enquanto prepara para colocar em leilão projetos de portos e ferrovias. Em telecomunicações, há expectativa no mercado de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realize neste ano edital do leilão da frequência 700 MHz da internet móvel de quarta geração (4G). No setor elétrico, um dos principais empreendimentos que podem sair do papel é a usina de São Luiz dos Tapajós, no rio Xingu, com 8000 MW de capacidade e que pode ir a leilão este ano, de acordo com informações do presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim.

Entidades defendem reforma da Lei de Licitações para destravar obras



A aceleração das obras não entregues a tempo para a Copa do Mundo de 2014 depende de uma reforma da Lei de Licitações, defendem engenheiros e arquitetos. Para entidades que representam esses profissionais, a legislação precisa ser modernizada para dar privilégio a critérios técnicos e permitir que uma obra pública só comece com o projeto executivo concluído.

Na semana passada, o Senado impediu a extensão do Regime Diferenciado de Contratações de Obras Públicas (RDC) para todas as obras públicas, proposta que chegou a ser incluída na Medida Provisória 630. Pelo acordo no Senado, a reforma da Lei de Licitações agora passou a ser discutida em um projeto substitutivo relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Para as entidades, a rejeição do regime, que simplifica as licitações de obras, representa uma oportunidade para aprimorar a Lei de Licitações e melhorar o planejamento dos projetos.

Senado aprova medida que acelera licitações para obras em presídios



O plenário do Senado aprovou em 20/05/2014 uma medida provisória (MP) que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras de construção, ampliação e reformas de presídios e unidades socioeducativas.

O governo saiu derrotado da votação  porque pretendia estender o regime – que acelera o processo de licitação – a todas as contratações públicas. A medida provisória, que tem validade até 2 de junho, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

O RDC acelera e simplifica procedimentos das licitações porque, entre outros mecanismos, permite a contratação por inteiro de uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto-executivo e a execução.

A medida provisória foi enviada pelo Executivo em dezembro de 2013 com o objetivo de atender emergencialmente a Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, que na época passava por violentas rebeliões. Mas a relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann, alterou a matéria e estendeu o regime diferenciado para todas as contratações de obras e serviços de engenharia pela União, estados e municípios.

Estatuto de Fortaleza/CE incluirá empreendedor nas licitações




O Micro e o pequeno empreendedor serão beneficiados com a aprovação do Estatuto de Fortaleza que prevê a participação deles nas licitações da Prefeitura. O assunto foi tema, ontem, do segundo painel do Seminário Empreender 2014, intitulado “Compras governamentais”.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, que ministrou o painel, a matéria deve ser aprovada na Câmara de Vereadores ainda este ano. Em meados de agosto.

“Nós queremos ampliar a participação das micro e pequenas empresas, nas compras governamentais, como fornecedores de bens e serviços para o município”, ressaltou.

O secretário explica que o estatuto dará condições privilegiadas, dando preferência nas licitações para que o pequeno empresário tenha condições de competir com maior vantagem. Ou seja, haverá licitações voltadas apenas para estes fornecedores.

“Isso tudo é importante porque além de induzir o desenvolvimento desses micro e pequenos negócios, você retém, dentro de Fortaleza, essa economia. Além de não deixar que esse dinheiro vá para fora do município”. (Beatriz Cavalcante)


sexta-feira, 16 de maio de 2014

A & M Consultoria em Licitações Públicas



O escritório A&M CONSULTORIA presta serviços especializados em Licitações Públicas com o intuito de viabilizar econômica e tecnicamente os processos licitatórios  de seus clientes, visando  prevenir riscos e ampliar a probabilidade de sucesso nos certames. Os serviços consistem no auxílio ao empresário em todas as modalidades de licitação: Concorrência Pública ,Tomada de Preços , Convite , Pregão Presencial  e Pregão Eletrônico.

Serviços Essenciais

1 - Quanto ao Certame Licitatório

Aviso de licitações – pesquisa diária de Editais conforme a área de atuação e interesse do cliente; 
Análise e impugnação do Edital – estudo do Edital em busca de erros que possam restringir seu caráter competitivo; 
Pedido de esclarecimentos – solicitação de informações complementares para viabilizar a apresentação da proposta; 
Montagem de pasta – orientação quanto a organização da documentação de habilitação do cliente;  
Elaboração da proposta – formulação da proposta de preços e de sua correspondente planilha de custos; 
Participação na data de abertura – atuação como representante da empresa quando da realização da sessão pública; 
Recursos e defesas contra concorrentes – elaboração de petição apontando as falhas na documentação dos demais licitantes, bem como defesa dos interesses do cliente caso seja atacado pelos concorrentes; 
Recurso contra inabilitação – elaboração de petição para as hipóteses de inabilitação/desclassificação do cliente. 

2. Quanto aos Contratos

Gestão – acompanhamento e controle dos instrumentos contratuais junto ao órgão público contratante; 
Repactuação – solicitação de repactuação e reajustes dos contratos junto ao órgão contratante;
Atestados de capacidade técnica – auxílio no procedimento de acervo de atestados de capacidade técnica; 
Assessoria para regularização de documentos – atuação visando à regularização de pendências que possam estar impedindo a emissão de documentos necessários à participação em licitações. 

Serviços Adicionais 

1. Mandado de Segurança – adoção das medidas judiciais necessárias caso não haja solução administrativa satisfatória.

2. Cursos de licitação – ministração de aulas sobre os conceitos básicos, princípios e aspectos relevantes da licitação. 

Para a contratar os Serviços Essenciais do escritório A&M CONSULTORIA, o cliente fará um investimento menor do que para contratar um empregado especializado para procurar e analisar editais, participar dos processos e cuidar das documentações, além de não precisar disponibilizar espaço físico em sua empresa.

O cliente também determina o percentual das comissões da A&M CONSULTORIA, que só serão devidas nos certames em que  for vencedor e pagas somente quando a empresa receber!

Assim, proporcionamos serviços de excelência no setor de licitações públicas, visando a abertura de um novo mercado em busca da constante expansão de nossos clientes/parceiros. 

Atenciosamente,




domingo, 5 de janeiro de 2014

Saiba o que muda com a reforma da Lei de Licitações


O projeto, que tramitará pelas comissões permanentes da Casa no próximo ano, revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011) e o pregão (Lei 10.520/2002).

Com 14 capítulos, o projeto traz várias inovações, como a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação.  a senadora Kátia Abreu apontou duas vantagens na inversão: gera economia para a administração, que examina apenas a habilitação do vencedor; e dificulta a manipulação da licitação por cartéis.

O projeto introduz nova regra para a contratação de projetos — falhas nessa etapa são apontadas como um dos principais problemas de obras no Brasil. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.