terça-feira, 21 de junho de 2016

Governo Temer quer propor mudanças na lei de licitações




Ministério da Transparência deve criar grupo nesta terça para discutir o tema.
Legislação prevê as regras para contratação de empresas pelo governo.

O Ministério da Transparência pretende criar nesta semana um grupo de trabalho para elaborar propostas de mudanças na Lei de Licitações, que entrou em vigor há 23 anos e estabelece as regras para contratação, por parte das administrações públicas, de fornecedores e prestadores de serviço.

Na avaliação do ministério, a Lei 8.666, de 1993, "demonstra defasagem", como indica, alega a pasta, o volume de casos de corrupção revelados por operações como a Lava Jato. O ministério comandado por Torquato Jardim afirma que uma revisão na legislação de licitações pode "aprimorar o combate à corrupção".

O estudo preliminar vai ser coordenado pelo Executivo federal e, quando estiver concluído, será compartilhado com o Ministério Público Federal e com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Após a análise dos órgãos de controle, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto propondo as mudanças na lei.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

Depois de alerta Prefeitura de Sobral/CE suspende licitação



Depois de um alerta feito em comentários na Rádio Plus FM, sobre licitação para Locação de 04(quatro) Caminhões equipados com compactador de lixo com capacidade de 12m³, com manutenção preventiva e corretiva, motorista e encargos por conta da contratada, que deveria acontecer nesta sexta-feira, o órgão (Prefeitura) resolveu suspender o edital sem data ainda prevista para retomada. 

O tema foi debatido no dia 8 deste mês, no horário de meio-dia. Horas depois o pregoeiro fez o seguinte comunicado: AVISO DE SUSPENSÃO -OBJETO:Locação de 04(quatro) Caminhões equipados com compactador de lixo com capacidade de 12m³, com manutenção preventiva e corretiva, motorista e encargos por conta da contratada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I do Edital. O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Sobral, nomeada através da Portaria n° 001/2016 PGM, torna público para conhecimento dos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº086/2016, teve sua realização SUSPENSA administrativamente, de acordo com o Ofício nº 0305-SECONV, tendo em vista a necessidade de mudanças no edital.

Informa ainda que após revisão, será marcada NOVA DATA e os prazos reabertos nos termos da legislação vigente, além da divulgação das alterações, se for o caso Sobral -CE,08 de junho de 2016.

O alerta seria sobre os carros que já estão em serviço de coleta de lixo, recém-contratados e se estes veículos ou esta empresa teria o direito de participar da licitação marcada para o dia 10 de junho. 

sábado, 11 de junho de 2016

Por quê Contratar uma Consultoria em Licitações?




Vivemos num tempo recheado de facilidades e oportunidades proporcionadas pela internet, a informação é instantânea e num piscar de olhos temos acesso a qualquer informação pública. Porém observa-se que esses recursos ainda são pouco utilizados pela grande maioria dos empresários.

Por esse motivo, em se tratando especificamente de conhecimentos inerentes às técnicas e procedimentos para participação em Licitações Públicas, verifica-se a grande necessidade desses empresários contratarem uma Consultoria Especializada, tanto para participarem de licitações como para realizarem a gestão dos contratos que porventura se originem dessas licitações.

Qualquer um que seja um empreendedor ou pretenda vir a ser e possui algum produto ou serviço apto a ser fornecido aos órgãos públicos, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal, independente de já ter participado de licitações ou que pretenda participar futuramente e ainda não tenha experiência ou conhecimento sobre o assunto, é imperioso que tal empreendedor procure contratar uma Consultoria para orientá-lo e assessorá-lo em todas as fases do processo, desde a participação até a gestão do contrato, propiciando assim fazer parte de um mercado que movimenta bilhões de reais por ano.

As grandes empresas em geral enxergam este mercado como bastante promissor e por isso possuem departamentos exclusivos de licitações ou contratam um Escritório de Consultoria.

Já as Micros e Pequenas Empresas (PME’s) não costumam ou não possuem recursos financeiros para terem um setor exclusivo de licitações  e também não contratam um grande escritório.

É nesse cenário que existe os Consultores Independentes ou pequenos escritórios, que preenchem essa lacuna prestando os serviços de consultoria em licitações para os Micro e Pequenos Empresários a um custo menos dispendioso e dentro de sua realidade financeira. 

É claro que contratar Consultores Independentes pode representar um risco, uma vez que se trata de um setor cheio de nuances e armadilhas, razão pela qual é essencial que se  procure conhecer a fundo a experiência prática e os resultados do futuro Consultor.

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Pequenas empresas passam a ter prioridade em licitações pública




Os pequenos negócios agora têm prioridade nas compras feitas pelo governo federal. Na quarta-feira (6), entrou em vigor o decreto 8.538, de 6 de outubro de 2015, que estabelece tratamento favorecido e simplificado para o setor nos processos de licitação.

As licitações no valor de até R$ 80 mil passam a se destinar exclusivamente para os candidatos de pequeno porte. Nas contratações que superarem esse valor, a lei abre a possibilidade de criação de lotes exclusivos para o setor. 

São beneficiadas as micro e pequenas empresas, os agricultores familiares, os produtores rurais (pessoa física), os microempreendedores individuais (MEI) e as cooperativas de consumo em todas as contratações realizadas por órgãos e autarquias da União. 

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil



Questionamento: A escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas

Resposta: Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A Legislação Federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

CFC realiza eleição para escolha de novos conselheiros




Será realizada, nos dias 5 e 6 de novembro, na sede do CFC, em Brasília (DF), a eleição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o preenchimento de vagas de contadores e técnicos em contabilidade, destinadas à composição de um terço e mandato complementar de dois terços do plenário da entidade.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Receita pode autuar quem aderiu ao Simples e é sócio de mais de uma empresa




Em evento realizado pelo Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro, na ultima terça-feira (27), o presidente da Associação dos Corretores de Seguros da Baixada Fluminense, Roberto Cabral, levantou uma questão que, segundo ele, pode causar sérios transtornos para a categoria, nos próximos meses. “Recebi relatos informando que a Receita Federal vai jogar duro com os corretores de seguros que são sócios de mais de uma empresa e que aderiram ao SuperSimples”, revelou Cabral.

Ele explicou que a Receita está utilizando o CPF do corretor de seguros para averiguar se ele mantém participação acima de 10% em mais de uma empresa, mesmo se não for uma corretora de seguros. “Há o risco de o corretor que aderiu ao SuperSimples e é sócio de outra empresa, além da sua corretora, ser autuado”, alertou Cabral.

MP aprovada no Senado prevê fim de licitações em obras de infraestrutura


Decisão do Senado foi encaminhada para a presidente Dilma, que tem agora prazo para sancionar ou rejeitar a lei; Dilma sempre foi uma defensora do RDC, criado para a Copa    


A Lei de Licitações está com seus dias contados para realizar contratação de obras de infraestrutura se prevalecer a decisão do Congresso que aprovou uma medida provisória que estendeu aos projetos de infraestrutura o chamado Regime Diferenciado de Contração (RDC). A decisão é uma pá de cal sobre a Lei nº 8.666, em vigor há 22 anos.

O texto, que agora aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, libera a utilização do modelo simplificado de licitação para contratar qualquer tipo de obra de logística. Dilma apoia o RDC e, há anos, defende a sua adoção para todas as obras públicas. A nova forma de contratação, porém, está longe de ser uma unanimidade.

"Na realidade, o RDC vai contra toda a lógica de transparência que se busca na gestão pública. Vamos passar a contratar projetos complexos e caros baseados em preços fechados e sem estudos", diz Carlos Mingione, diretor do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco).

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

LICITAÇÃO PARA LEIGOS – CADASTROS E BUSCA DE EDITAIS




A busca por editais se dá, principalmente, pela Web, nos portais de compras governamentais e através de serviços pagos de assinatura de boletins informativos de licitações, que através de varreduras eletrônicas consolidam os avisos espalhados pelas dezenas de portais de compras dos Governos Federal, Estaduais, Municipais, Empresas e Órgãos Públicos.

Como a Legislação atual não prevê nenhum nível de unificação da publicação dos Editais, os serviços pagos acabam sendo a forma mais efetiva de se ter acesso as principais oportunidades em licitações, pois é inviável a tarefa de se acessar cada um dos portais de compras dos principais órgãos compradores, diariamente. No entanto, para empresas que estão começando ou que tem atuação apenas local, este serviço não é uma necessidade imediata.

Outro ponto a ser atendido nesta etapa é o cadastramento da Empresa nos principais sistemas de consulta a fornecedores do Setor Público, em especial no SICAF. A seguir detalhamos cada um deles.

quinta-feira, 30 de julho de 2015

A crise e o escritório de contabilidade: uma grande oportunidade!




Estamos passando por um cenário turbulento e de incertezas no país: a crise econômica. No entanto, o seu escritório contábil pode fazer desse momento uma grande oportunidade! Entenda o porquê agora.

Quanto mais organizadas e preparadas as empresas estiverem, menos conturbada será a passagem pela crise, principalmente as Micro e Pequenas Empresas que registram alta taxa de mortalidade: quase 50% fecham em menos de três anos, segundo pesquisa do Sebrae. Com muitas atividades para realizar e, geralmente, pouco (ou nenhum) conhecimento em finanças e contabilidade, uma das principais dificuldades do empresário é fazer a gestão organizada dos custos e despesas. Quem nunca teve ou ainda tem um cliente que mistura gastos pessoais com os da empresa?